Meu Caixa (app de negócios)
Termos e condições gerais de uso do aplicativo Meu Caixa.
Prestador dos Serviços: Os serviços do Meu Caixa são fornecidos pela pessoa jurídica com o seguinte nome fantasia: QRCom, inscrita no CNPJ sob o nº 23.423.473/0001-05, titular e detentora dos direitos autorais do aplicativo e da propriedade intelectual sobre software e demais ativos relacionados.
Esta página é específica do aplicativo Meu Caixa (negócios). Para o Meu Caixa Pessoal, consulte os Termos de Uso do Meu Caixa Pessoal e a Política de Privacidade do Meu Caixa Pessoal.
O aplicativo visa licenciar o uso de seu software e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para gestão do dia a dia do negócio do usuário.
O aplicativo destina-se à gestão comercial e financeira do negócio, incluindo, conforme disponibilizado na interface: controle de caixa, cadastro de clientes, registros de vendas e pagamentos, despesas, itens, pendências, fluxo de vendas assistido por carrinho quando disponível e demais funcionalidades voltadas ao empreendedor.
O aplicativo realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: assinatura do Plano Premium, de acordo com os benefícios que o Usuário deseja ter acesso, dispostos no aplicativo.
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Meu Caixa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo aplicativo para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O acesso às funcionalidades do aplicativo exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização do aplicativo e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o Meu Caixa realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente ao aplicativo em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do aplicativo e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Meu Caixa. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o aplicativo a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do aplicativo e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
O aplicativo poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
No aplicativo os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
Algumas funcionalidades do aplicativo podem ser disponibilizadas gratuitamente por um período de teste limitado, após o qual será necessária a assinatura do Plano Premium para continuar utilizando. Os períodos de teste podem variar conforme a funcionalidade e são contados a partir do primeiro uso pelo usuário.
O aplicativo se reserva no direito de alterar quais funcionalidades são disponibilizadas gratuitamente, quais requerem assinatura, e quaisquer períodos de teste, a qualquer momento e sem aviso prévio.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega de serviços ou produtos adquiridos no aplicativo será informada no momento da finalização da compra.
O aplicativo se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais. O valor, a moeda e o ciclo de cobrança aplicáveis ao plano escolhido são exibidos na plataforma utilizada na contratação (Google Play, App Store ou Kiwify) antes da finalização da compra.
A assinatura pode ser contratada através da Google Play Store, App Store ou via site (plataforma Kiwify), conforme disponível. O processamento do pagamento (incluindo dados de cartão, quando aplicável) é realizado exclusivamente por esses terceiros; o Meu Caixa não coleta nem armazena os detalhes do cartão de pagamento do usuário.
A contratação será renovada automaticamente através da plataforma utilizada na aquisição, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário junto a essa plataforma.
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. O cancelamento pode ser feito na App Store para usuários iOS, na Google Play Store para usuários Android, ou na plataforma Kiwify (via e-mail de confirmação, botão "Gerenciar assinatura") para assinaturas contratadas via site.
O serviço poderá ser cancelado por:
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte@meucaixa.com.br.
É de responsabilidade do usuário:
É de responsabilidade do Meu Caixa:
O Meu Caixa não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas por parte dos usuários.
Usuários que não são assinantes do Plano Premium não têm direito a backup de dados do negócio na nuvem. No plano gratuito, o banco operacional do negócio permanece principalmente no aparelho, sem prejuízo do tratamento em nuvem de dados de conta descritos na Política de Privacidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a perda de dados decorrente do uso do plano gratuito e da ausência de backup em nuvem não gera direito a indenização em relação à QRCom e ao Meu Caixa.
Assinantes do Plano Premium devem realizar backups manuais periodicamente. O sistema de backup automático pode falhar por diversidade de dispositivos, falhas de conexão ou outros motivos técnicos. Na máxima extensão permitida pela lei, o aplicativo fica isento de responsabilidade por perda de dados decorrente de falha em realizar ou preservar backups.
Os backups em nuvem possuem duração limitada de 1 (um) ano, sendo excluídos após a expiração. O usuário é responsável por realizar novos backups antes do período de expiração se desejar preservar dados históricos.
O aplicativo pode disponibilizar a funcionalidade de sincronização com clientes que utilizam o Meu Caixa Pessoal, mediante envio de convite pelo vendedor (assinante Premium) e aceite explícito do cliente na interface do Meu Caixa Pessoal.
Quando o vínculo estiver ativo, o aplicativo poderá transmitir à nuvem e ao cliente um conjunto limitado dos registros comerciais mais recentes associados àquele cliente (até 50 lançamentos), bem como metadados de saldo do cadastro local, conforme as regras do produto. O cliente visualiza esses dados no Mercado Sincronizado do Meu Caixa Pessoal.
A conta do Meu Caixa deve ser usada em um único aparelho por aplicativo (com ou sem plano Premium). O usuário é responsável pelos dados pessoais de clientes que cadastrar e pela base legal ou consentimento exigidos para o tratamento e o compartilhamento com o titular cliente.
O uso dessa funcionalidade implica ciência das limitações acima e dever de utilização razoável dos serviços, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos e da legislação aplicável.
O programa de indicação permite que usuários compartilhem códigos ou links para convidar novos usuários. Ao cadastrar-se com um código válido, o indicador pode receber benefícios promocionais (ex.: dias sem anúncios de tela cheia, acesso temporário a funcionalidades).
São proibidas: autoindicação (usar o próprio código), indicações fraudulentas, criação de contas múltiplas para obter benefícios indevidos, e qualquer conduta que viole as regras do programa.
Os benefícios são concedidos a critério exclusivo do Meu Caixa, podem variar ou ser alterados a qualquer momento, e estão sujeitos a limites (ex.: máximo de recompensas por referrer por período). O Meu Caixa não garante a concessão de benefícios e pode cancelar ou modificar o programa sem aviso prévio.
A violação das regras do programa de indicação pode resultar em perda de benefícios, suspensão ou cancelamento da conta.
O aplicativo é fornecido "como está" (AS IS), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a QRCom e o Meu Caixa não se responsabilizam por:
Quando aplicável e na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da QRCom não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço. Em caso de relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições legais para defeitos do produto ou serviço.
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do aplicativo e dos serviços e produtos por ele disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do aplicativo pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, puníveis nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo Meu Caixa e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do aplicativo.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais do aplicativo.